Política de Privacidade

5.2. As informações do Usuário poderão ser utilizadas em outros serviços prestados diretamente pelo Grupo UNIG, respeitadas as finalidades acima expostas.

5.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Grupo UNIG, através do canal de atendimento indicado na seção 12 desta Política de Privacidade.

6. QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?

6.1. De acordo com o disposto na LGPD, o Tratamento de Dados Pessoais poderá ser realizado:

(i) Mediante o fornecimento de Consentimento pelo Titular dos Dados Pessoais;

(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

(iii) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

(iv) Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa;

(v) Quando necessário para a execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato;

(vi) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(vii) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

(viii) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

(ix) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros;

(x) Para a proteção do crédito.

6.2. Os Dados Sensíveis, por sua vez, representam riscos maiores ao Titular dos Dados Pessoais e possuem bases legais específicas para o seu Tratamento previstas pela LGPD, sendo elas:

1. O Consentimento do Titular dos Dados Pessoais ou de seu responsável legal;
2. Sem fornecimento do Consentimento, nos casos em que o Tratamento for indispensável para:

• o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

1. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
2. a realização de estudos por órgãos de pesquisa;
3. o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

• a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;
• a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

1. garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

6.3. Todo processo de Tratamento de Dados Pessoais e/ou Dados Sensíveis realizado pelo Grupo UNIG está legitimado em uma das bases legais acima indicadas. Para garantir essa adequação, realizamos periodicamente a revisão dos nossos processos, considerando o contexto em que se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao Usuário. Além disso, mantemos registro de todas nossas operações de Tratamento, que podem ser objeto de pedidos de esclarecimento pelo Titular de Dados Pessoais, bem como por autoridades públicas competentes.

6.4. É importante que você esteja ciente que, conforme detalhado nos itens 6.1 e 6.2 desta Política, nem sempre precisaremos do seu Consentimento para utilizar os seus Dados Pessoais. Como visto acima, há situações nas quais, por motivos diversos, podemos utilizar as suas informações sem o seu Consentimento (como, por exemplo, se estamos obrigados por lei a utilizar seus Dados Pessoais ou se precisamos dos seus Dados Pessoais para os fins previstos em um contrato).

6.5. No entanto, sempre que precisarmos do seu Consentimento para utilizar seus Dados Pessoais para uma finalidade específica, você será informado antes de qualquer coleta de informação. Nessa ocasião, vamos deixar claro para você o motivo pelo qual precisaremos dos seus Dados Pessoais e você poderá escolher se nos fornece ou não as suas informações.

6.6. Se você optar por fornecer o seu Consentimento para a finalidade de Tratamento informada, formalizaremos a sua manifestação de vontade através da assinatura e/ou aceite de um termo com a descrição da situação. Caso você não tenha interesse em fornecer o seu Consentimento, informaremos a você qual a consequência dessa recusa.

6.7. Você poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente fornecido ao Grupo UNIG, mediante manifestação expressa através canal de atendimento indicado na seção 12 desta Política de Privacidade.

7. COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?

 7.1. Para a consecução das finalidades descritas na seção 5 desta Política de Privacidade, os seus Dados Pessoais podem ser compartilhados com alguns destinatários, como, por exemplo:

(i) As pessoas jurídicas integrantes do Grupo UNIG, quando necessário para a regular prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos pelo Grupo UNIG;

(ii) Unidades de Ensino não integrantes do Grupo UNIG, quando necessário para o atendimento de interesses dos Alunos;

(iii) Nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços, quando necessário para fins de viabilizar os serviços prestados pelo Grupo UNIG, como, por exemplo, prestadores de serviços de (i) licenciamento de softwares educacionais, (ii) infraestrutura e tecnologia necessária ao desempenho operacional das Plataformas e demais ferramentas educacionais utilizadas pelas Unidades de Ensino, (iii) computação em nuvem, (iv) pesquisa, análise e avaliações institucionais e pedagógicas, (v) soluções para processos seletivos, (vi) auditorias externas, (viii) plataformas de marketing e publicidade; (ix) serviços financeiros, (x) serviços de cobrança, (xi) recrutamento e seleção, (xii) organização de eventos, feiras e workshops;

(iv) Órgãos públicos e autoridades competentes, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias e/ou para o exercício regular de direitos do Grupo UNIG em processos arbitrais, administrativos ou judiciais.

7.2. Os prestadores de serviço citados no item (iii) acima são contratados pelo Grupo UNIG na condição de Operadores dos Dados Pessoais.

7.3. Com o objetivo de conferir máxima segurança às relações comerciais que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, o Grupo UNIG certifica, previamente à contratação de um Operador, que este possui uma estrutura técnica, jurídica e organizacional adequada e compatível com rigorosos critérios de governança, segurança e privacidade de Dados Pessoais.

7.4. Os Operadores só estarão autorizados a realizar o Tratamento de Dados Pessoais mediante o recebimento de instruções lícitas fornecidas pelo Grupo UNIG, as quais ocorrerão em estrita conformidade com as disposições previstas nesta Política de Privacidade e na LGPD.

7.5. Qualquer compartilhamento de Dados Pessoais será realizado na forma mínima necessária à consecução de uma finalidade legítima, em conformidade com os padrões de segurança e confidencialidade estabelecidos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

7.6. Nas situações em que os Dados Pessoais tenham sido coletados mediante a coleta de Consentimento, o Grupo UNIG se compromete a obter o seu Consentimento específico para fins de compartilhamento dos Dados Pessoais com outros Controladores e Operadores, ressalvadas as hipóteses de dispensa do Consentimento previstas pela LGPD.

7.7. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar informações específicas sobre os terceiros com quem o Grupo UNIG compartilha seus Dados Pessoais, através do canal de atendimento indicado na seção 12 desta Política de Privacidade.

8. TRANSFERÊNCIAS DOS SEUS DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL

 8.1. O Grupo UNIG poderá transferir os seus Dados Pessoais para parceiros comerciais e/ou prestadores de serviços localizados fora do Brasil, como, por exemplo, prestadores de serviços de armazenamento de documentos em nuvem, ou eventuais Unidades de Ensino relacionadas a intercâmbios e/ou cooperações acadêmicos de nossos Alunos. Sempre que for necessário transferir Dados Pessoais para fora do Brasil, adotaremos todas as medidas necessárias para garantir a adequada proteção e segurança de todas as informações, nos limites previstos pela LGPD e pelas demais leis, normas e regulamentos relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais.

9. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

 9.1. Os Dados Pessoais fornecidos por você ao Grupo UNIG são armazenados em servidores próprios ou contratados nacional ou internacionalmente, por um período definido conforme:

(i) o prazo exigido por lei;

(ii) o tempo necessário para o alcance da finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, conforme listadas na seção 5 desta Política de Privacidade;

(iii) o tempo necessário para a preservação do legítimo interesse do Grupo UNIG, conforme o caso; ou

(iv) o tempo necessário para resguardar o exercício regular de direitos do Grupo UNIG em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive em conformidade com os prazos prescricionais aplicáveis.

9.2. Com exceção das hipóteses nas quais a legislação autorize a manutenção dos seus Dados Pessoais pelo Grupo UNIG, eles serão eliminados quando:

(i) a finalidade do Tratamento for alcançada;

(ii) os Dados Pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade específica almejada;

(iii) o Usuário exercer o seu direito de revogação do Consentimento, mediante comunicação expressa e nas hipóteses aplicáveis; ou

(iv) houver determinação da ANPD, em caso de violação à LGPD.

9.3. Você poderá, a qualquer tempo, solicitar expressamente a eliminação dos seus Dados Pessoais armazenados pelo Grupo UNIG com base no seu Consentimento, através do canal de atendimento indicado na seção 12 desta Política de Privacidade.

9.4. O Grupo UNIG compromete-se a empreender os melhores esforços para atender a todas as solicitações de eliminação de Dados Pessoais com a maior brevidade possível, desde que admitidas nos termos da legislação aplicável.

10. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO VOCÊ PODE EXERCÊ-LOS?

 10.1. Você, como Titular de Dados Pessoais, possui uma série de direitos previstos pela LGPD, sendo eles:

(i) Confirmação da existência de Tratamento: você pode solicitar ao Grupo UNIG que confirme que os seus Dados Pessoais estão sendo tratados;

(ii) Acesso aos Dados Pessoais: você pode solicitar ao Grupo UNIG o acesso aos Dados Pessoais sob Tratamento. Nesse caso, o Grupo UNIG fornecerá, por meios eletrônicos ou físicos, uma cópia dos seus Dados Pessoais por nós armazenados. O Grupo UNIG não pode fornecer Dados Pessoais de outros Usuários e/ou terceiros;

(iii) Correção ou atualização dos Dados Pessoais: você pode solicitar a correção ou atualização de seus Dados Pessoais, quando estes estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados. Antes de atualizar os seus Dados Pessoais, o Grupo UNIG poderá solicitar documentos e/ou informações que comprovem as informações fornecidas;

(iv) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar que os Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados da base de dados do Grupo UNIG;

(v) Portabilidade de Dados Pessoais: você poderá solicitar a migração dos seus Dados Pessoais coletados pelo Grupo UNIG para outra organização após a regulamentação sobre o tema pela ANPD.

(vi) Eliminação de Dados Pessoais: você pode solicitar a eliminação dos seus Dados Pessoais tratados pelo Grupo UNIG com base no seu Consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada, sendo que os Dados Pessoais não serão eliminados nas hipóteses cuja conservação seja autorizada pela LGPD;

 (vii) Informações sobre o compartilhamento dos Dados Pessoais: você pode solicitar informações sobre o compartilhamento de seus Dados Pessoais com terceiros;

(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecimento do Consentimento: você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento para o Tratamento de seus Dados Pessoais pelo Grupo UNIG, ocasião em que o Grupo UNIG lhe comunicará sobre as consequências desta recusa que, em algumas situações, poderá inviabilizar o oferecimento de determinados produtos e serviços;

(ix) Revogação de Consentimento: você pode revogar o Consentimento fornecido ao Grupo UNIG para Tratamento de Dados Pessoais para certas finalidades, a qualquer momento. É importante ressaltar que o pedido de revogação do Consentimento não implicará a eliminação de Dados Pessoais que sejam mantidos pelo Grupo UNIG com base em outros fundamentos legais;

(x) Oposição a Tratamento: você pode se opor ao Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Grupo UNIG com base em uma das hipóteses legais de dispensa do Consentimento e que esteja desalinhado às previsões da LGPD;

(xi) Reporte à ANPD e órgãos de defesa ao consumidor: você pode reportar à ANPD e/ou a órgãos de defesa ao consumidor sobre quaisquer incidentes relacionados aos seus Dados Pessoais;

(xii) Revisão de decisão automatizada: você pode solicitar que o Grupo UNIG revise as decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais e que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito, ou os aspectos de sua personalidade.

10.2. Para o exercício dos direitos acima descritos você deverá entrar em contato conosco através do nosso Canal Exclusivo de atendimento ao Titular de Dados.

10.3. Para o atendimento dos direitos exercidos nos termos desta seção e de modo a garantir a segurança dos Dados Pessoais do Usuário, o Grupo UNIG poderá solicitar informações e documentos para fins de comprovação da identidade e autenticidade do Usuário solicitante.

11. COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

11.1. O Grupo UNIG emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas utilizados no Tratamento dos Dados Pessoais, tais como:

(i) medidas técnicas aptas a manter os Dados Pessoais seguros e protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as regras de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis;

(ii) autorização de acesso aos locais onde o Grupo UNIG armazena as informações somente a pessoas previamente estabelecidas;

(iii) conscientização dos colaboradores do Grupo UNIG sobre boas práticas de compliance e proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a LGPD; e

(iv) celebração de contratos com os colaboradores e prestadores de serviços que têm acesso às informações dos Usuários, com cláusulas relativas à proteção de dados, visando estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos termos previstos na legislação brasileira.

11.2. As Plataformas poderão conter links que direcionarão o Usuário para outras páginas, inclusive de parceiros, que possuem políticas com previsões diversas das dispostas nesta Política de Privacidade. Dessa forma, o Grupo UNIG não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora das Plataformas de domínio do Grupo UNIG.

12. COMO VOCÊ PODE ENTRAR EM CONTATO COM O GRUPO UNIG?

12.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou necessidade de comunicação com o Grupo UNIG em relação a temas relacionados à proteção de Dados Pessoais, entre em contato através do nosso Canal de Atendimento ao Titular. Ou com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados: Rafael de Mattos Couto, através do seguinte e-mail: ouvidoria@unig.br

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 13.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pelo Grupo UNIG a qualquer momento. Caso você deseje verificar qual a versão da Política de Privacidade vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no box “Atualizado pela última vez em” localizado na parte superior desta Política de Privacidade.

13.2. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.3. Caso qualquer disposição contida nesta Política de Privacidade seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nesta Política de Privacidade não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato.

13.4. Fica eleito o foro da comarca de Nova Iguaçu, Estado de Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento desta Política de Privacidade. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, você poderá sempre contar com o suporte da equipe do Grupo UNIG para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através do canal de atendimento indicado na seção 12 desta Política de Privacidade.

ANEXO I – MODELO

 TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS.

Ao informar meus dados, eu concordo com a Política de Privacidade e com o Termo de Consentimento.

(X)Eu autorizo o Grupo UNIG a coletar meus dados pessoais para fins de comunicações eletrônicas de ofertas e serviços (SMS, mensagens instantâneas, telefone, e-mail) de acordo com a Política de Privacidade acima. Confirmo que sou maior de 18 anos;

(X)Sou menor de 18 anos e meu responsável legal autoriza o Grupo UNIG a coletar meus dados pessoais para fins de comunicações eletrônicas de ofertas e serviços (SMS, mensagens instantâneas, telefone, e-mail) de acordo com a Política de Privacidade acima

ANEXO II – MODELO

 TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS.

Este documento (doravante “Termo de Consentimento”) visa registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, bem como regula o acesso e uso aos sites e sistemas disponibilizados pelo Grupo Educacional UNIG.

Ao manifestar a sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG, inscrita no CNPJ sob o nº 30.834.196/0001-80, com sede na Av. Abílio Augusto Távora nº 2134, Bairro Luz, Nova Iguaçu- RJ, CEP:26.260-045, em conjunto com as demais sociedades que compõem o Grupo SESNI e UNIG, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais abaixo descritos, necessários à prestação dos serviços ofertados pela Instituição de Ensino, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, transmissão, distribuição, ao processamento, arquivamento, armazenamento, à eliminação, avaliação ou ao controle da informação, à modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos referidos dados.

Para fins deste Termo de Consentimento, aplicam-se também as seguintes definições:

• Sites: qualquer página da web sob o domínio da Controladora;
• Cookies: arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil;
• IP: abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto de números que identifica o computador do Usuário na Internet;
• Logs: registros de atividades do Usuário efetuadas no site;
• Session ID: identificação da sessão do Usuário no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma o site;
• Usuário: todo aquele que passar a usar o site;
• Sistemas: sites e/ou programas de computador que a Controladora utiliza para realizar seus processos seletivos e de matrícula.

O acesso, a navegação e utilização da Web para acesso ao site institucional e às redes sociais da Controladora implica aceitação expressa e sem reservas de todos os itens contidos no presente Termo de Consentimento, cuja validade e eficácia são equivalentes à de qualquer contrato celebrado por escrito e assinado. Sua observância e conformidade serão aplicáveis com relação a qualquer pessoa que acesse, navegue ou use a Web para acesso ao site ou às redes sociais da Controladora. Portanto, se você não concordar com estas Condições de Uso ou por qualquer motivo não as cumprir, deve interromper, imediatamente, a navegação e abster-se de usar a Web para acessar os sítios eletrônicos relacionados com a Instituição de Ensino Controladora.

Obtenção dos dados e informações: Os dados e as informações serão obtidos quando o Usuário:

1. Passar a utilizar o site;
2. Interagir com as diversas ferramentas existentes no site, fornecendo as informações voluntariamente;
3. Entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no site;
4. Fizer inscrições para processos seletivos; ou
5. Realizar matrícula.

 Armazenamento dos Dados e das Informações: todos os dados e todas as informações coletados dos Usuários serão incorporados ao banco de dados da Controladora, sendo esta sua responsável e proprietária. Os dados e as informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela Controladora. Além disso, a Controladora afirma que não compartilhará, venderá ou apresentará os dados dos Usuários para terceiros que não sejam seus parceiros diretamente envolvidos em seus processos com as finalidades neste termo apresentadas.

O Usuário é o proprietário dos dados e está apto a adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de usuário nos sites e sistemas da Controladora. Por isso, o Usuário declara estar ciente e concorda com a coleta, o armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos neste Termo de Consentimento.

Finalidades do Tratamento dos Dados: O tratamento dos dados pessoais listados neste termo possui as seguintes finalidades:

1. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio site ou a identificação do respectivo destinatário;
2. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do Usuário;
3. Fornecer acesso à área restrita do site ou às suas funcionalidades exclusivas;
4. Cumprir ordem legal ou judicial;
5. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
6. Possibilitar que a Controladora mantenha atualizados os cadastros dos Usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, correio eletrônico, SMS, mala-direta ou por outros meios de comunicação e promova atividades de atendimento ao Titular para fins de relacionamento em prestação de serviço ou comercial;
7. Possibilitar que a Controladora elabore estatísticas gerais para a identificação do perfil dos Usuários e o desenvolvimento de campanhas publicitárias;
8. Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de serviços, personalizados ou não, ao perfil do Titular;
9. Possibilitar que a Controladora efetue a inscrição em processo seletivo, a matrícula ou renovação de matrícula em um dos cursos ofertados pela Instituição de Ensino Controladora e realize os registros acadêmicos do Titular;
10. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em pesquisas de mercado;
11. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para as suas peças de comunicação;
12. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para a elaboração de contratos, emissão de boletos, notas fiscais e documentos financeiros correlatos, viabilizando a cobrança pelos serviços prestados;
13. Possibilitar que a Controladora mantenha tais dados em banco de dados para o envio de campanhas publicitárias relacionadas com os serviços prestados pela Instituição de Ensino Controladora.

 Caso o Usuário não queira mais receber e-mails da Controladora, ele deve clicar no link de descadastramento presente em todos os e-mails enviados: Do Registro de Atividades: a Controladora poderá registrar as atividades efetuadas pelo Usuário no site, por meio de logs, incluindo:

1. Endereço IP do Usuário;
2. Ações efetuadas pelo Usuário no site;
3. Páginas acessadas pelo Usuário;
4. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade do site;
5. Session ID do Usuário, quando aplicável.

Os registros mencionados poderão ser utilizados pela Controladora em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros. Cookies: o site poderá fazer o uso de cookies, cabendo ao Usuário configurar o seu navegador de Internet, caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades dos sites/sistemas poderão ser limitadas.

 Dados Pessoais: A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• RG;
• Estado civil;
• Endereço;
• E-mail;
• Números de telefone e WhatsApp;
• Gênero;
• Foto;
• Nome de usuário e senha específicos para acesso ao site institucional da Controladora;
• Perfil de mídia social;
• Descrições e preferências pessoais;
• Nível de instrução ou escolaridade;
• Área de interesse, modalidade de interesse, curso de interesse;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como: divulgação de material da Instituição por e-mail e redes sociais; fotografias expostas em redes sociais públicas, a fim da interação entre o Titular e Controladora.

Compartilhamento de Dados

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, como Call Centers, Agências de Publicidade, Bancos, Escritórios de Cobrança, Cartórios de Protestos, Polos operadores Educacionais registrados e Órgãos de Proteção ao Crédito, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidos pela Lei nº 13.709.

 Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Controladora se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do site, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Controladora, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Disposições Gerais

Cadastro: para participar dos processos seletivos da UNIG, além de ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, o Cliente deverá fornecer na ocasião do cadastro as seguintes informações: nome completo, apelido, CPF, RG, endereço completo, telefone para contato, data de nascimento e e-mail. É aberto a qualquer idade se cadastrar para receber notícias e/ou novidades da Controladora, bastando fornecer o cadastro simples solicitado nos sites.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Menores de idade

Caso o usuário tenha entre 16 e 17 anos, o mesmo poderá dar o aceite aos termos e às condições estabelecidos neste documento e no Termo de Consentimento para tratamento de dados (disponível no site do Grupo UNIG), desde que o mesmo seja validado por, ao menos, um dos seus pais ou representante legal, por meio de assinatura e entrega de termo específico de validação dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, disponível no seguinte link: https://unig.br/politica-de-privacidade. A não entrega do Termo de Validação dentro do prazo estabelecido implicará cancelamento do aceite firmado.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, por duas formas de solicitação:

1. E-mail: ouvidoria@unig.br
2. Correspondência ao Grupo UNIG: remetida ao seu endereço sede.

ANEXO III – MODELO

 TERMO DE CESSÃO DE DADOS

Olá Titular! Em respeito aos seus dados e sua privacidade, a UNIG disponibiliza abaixo, de forma simples e intuitiva, um formulário para que possa exercer seus direitos conforme o art. 18 da LGPD.

O anexo inserido por você será coletado com o intuito de garantir que sua solicitação seja atendida e será excluído definitivamente após 30 dias. Os dados inseridos manualmente no formulário ficarão disponíveis por até 5 anos como medida comprobatória de sua requisição.

Atenção, informamos que este portal serve exclusivamente para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados de pessoas físicas.